CARTA COMPROMISSO – COM O SETOR VAREJISTA FARMACÊUTICO

Publicado em 13 de setembro de 2022 | Categoria: Sem categoria

Srs(as). candidatos às Casas Legislativas – Câmara dos Deputados e
Senado Federal

As entidades que representam o varejo farmacêutico no país sugerem 5
propostas para compor o programa de governo do(a) candidato(a) a ser
submetido à população brasileira nas eleições de 2022, como parte da agenda nacional e regional de desenvolvimento econômico e fortalecimento do sistema de saúde no país.

O acesso aos medicamentos é parte fundamental de toda política
farmacêutica e, por extensão, um dos pilares fundamentais do pleno
acesso à saúde. As 90.000 farmácias brasileiras têm um papel estratégico
na promoção e na proteção da saúde dos brasileiros.

A dimensão dos serviços e atividades que podem ser desempenhados em
farmácias no Brasil foi ampliada ao longo dos anos, reforçando a importância desses estabelecimentos para o fortalecimento do sistema de saúde no país.

Os associados das entidades signatárias respondem pela maioria
absoluta das farmácias em atividade no país, contribuindo para a
economia brasileira através da geração de emprego e renda. Estão em
99% dos municípios do país, promovendo o acesso aos medicamentos de
forma racional, fomentando a atenção farmacêutica e participando de
forma ativa na melhoria da qualidade de vida dos brasileiros.
Os nossos compromissos com o Brasil são, portanto, muito mais que
econômicos. Devemos e queremos fazer parte de soluções para a urgente
necessidade do país em ampliar o acesso da população, especialmente a
mais carente, a medicamentos de forma segura e a serviços
farmacêuticos de qualidade.

Pautados nessas premissas, tomamos a liberdade de sugerir alguns
pontos para a vossa reflexão e colocamo-nos integralmente à disposição
para o detalhamento e aprofundamento desses e de quaisquer outros
temas referentes ao setor varejista farmacêutico.

Principais pontos da agenda proposta pelo setor varejista farmacêutico

1. Redução da carga tributária de medicamentos

O acesso aos medicamentos pode ser limitado pelos altos preços impactados pela tributação. No Brasil, os impostos são responsáveis por 38% do preço final dos remédios, bem acima da média mundial, que é de 6%.

Não há dúvidas de que, quando efetivada a justiça tributária, reconhecendo o caráter essencial dos medicamentos e adequando a incidência tributária por meio do princípio da seletividade, o acesso da população aos tratamentos pode ganhar amplitude, efetivando-se o direito constitucional à saúde.

Nesse sentido, solicitamos a Vossa Senhoria apoio para a criação da Frente
Parlamentar de Redução da Carga Tributária dos Medicamentos, na qual o tema seja analisado com rigor técnico, norteando e respaldando ações para reduzir a carga tributária dos medicamentos, bem como atuando para evitar propostas que impliquem na majoração dos tributos.

2. Apoio na aprovação do Código de Defesa do Contribuinte

A Constituição Federal estabeleceu normas e princípios, implícitos e explícitos, com a finalidade de mitigar a hipossuficiência existente na relação entre a Fazenda Pública e o contribuinte. Para minimizar essa hipossuficiência, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (“PL”) nº 17/2022, que tem por objetivo regulamentar e assegurar os direitos dos contribuintes na relação com a Fazenda Pública.

Consideramos que a defesa do contribuinte, pautada em premissas e obrigações consignadas na proposta, promoverá equilíbrio entre o poder de fiscalizar do estado e os direitos do cidadão, em especial do empreendedor, de modo que defendemos a aprovação do projeto.

3. Defesa e promoção de ações para o fortalecimento
do Programa Farmácia Popular do Brasil

O Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) tem como objetivo complementar o componente básico e ampliar o acesso aos medicamentos considerados essenciais.

A implementação do PFPB como política de saúde teve impacto positivo na gestão do Sistema Único de Saúde, porquanto contribuiu para a redução das despesas no sistema público de saúde, diminuindo o número de internações hospitalares e contribuindo para que não ocorra a interrupção de tratamentos clínicos.

Atualmente são 30.922 farmácias credenciadas no Programa Farmácia Popular do Brasil, localizadas em 4.398 municípios do país. Um destaque importante é que, das mais de 30.000 farmácias credenciadas no programa, 47% são independentes. Ou seja, se o programa tem uma grande relevância, ela é potencializada para as farmácias de menor porte.

O Programa Aqui Tem Farmácia Popular já atendeu mais de 43 milhões de
brasileiros, o que equivale a cerca de 20% da população do país. Em média, por mês, o Programa beneficia em torno de 9,8 milhões de pessoas, principalmente aquelas com 60 anos ou mais, que representam cinco milhões do total.

O programa, portanto, cumpre uma importante diretriz estabelecida pela nossa Constituição, que é promover o acesso à saúde, tendo as farmácias e drogarias um papel estratégico nessa ação.

Três pontos de aprimoramento do PFPB que defendemos: a revisão e
atualização do valor de referência atribuído aos medicamentos inseridos no programa; a ampliação do rol de medicamentos no programa; e a abertura de novos credenciamentos a farmácias e drogarias.

4. Apoio para a ampliação dos serviços farmacêuticos
nos estabelecimentos farmacêuticos

A pandemia causada pela Covid-19 demonstrou de forma mais evidente a
importância dos estabelecimentos farmacêuticos como pontos de acesso a
serviços de saúde para a população, em conjunto com o sistema público de saúde.

Como exemplo, podemos citar os milhões de testes feitos por esses
estabelecimentos, ajudando na detecção de casos e gerando informações para os órgãos governamentais, que contribuíram para a tomada de decisões no enfrentamento da citada pandemia.

Entendemos, dessa forma, que os estabelecimentos podem continuar contribuindo através da ampliação dos serviços farmacêuticos que podem ser executados nas farmácias, pois esses são, muitas vezes, o acesso inicial da população ao atendimento de saúde, inclusive funcionando como pontos auxiliares ao sistema público.

5. Criação da Frente Parlamentar de Defesa das Farmácias

As entidades representativas do segmento do comércio varejista farmacêutico entendem que é necessária a criação de uma Frente Parlamentar de Defesa das Farmácias, para possibilitar a discussão de diversos temas de interesse da categoria econômica.

Referida frente visa o aprofundamento do debate de temas como desoneração tributária de medicamentos, ampliação de serviços farmacêuticos, Programa Farmácia Popular e outros de extrema importância para a evolução das empresas e, consequentemente, um melhor e mais qualificado acesso da população a produtos e serviços.

Para tanto, é importante que os parlamentares tenham um conhecimento mais aprofundado sobre diversos temas e, com isso, possam convencer outros parlamentares e conduzir processos legislativos visando o aperfeiçoamento e – a melhoria do setor, permitindo assim mais benefícios para os consumidores.

São vários os temas que dependem do aprimoramento legislativo para evoluir. Com isso, pretendemos demonstrar aos parlamentares a importância de cada um dos assuntos elencados, no âmbito de uma Frente Parlamentar específica.

Diante do exposto, as entidades signatárias esperam contar com o apoio de Vossa Senhoria para a efetiva consecução das propostas setoriais, visando, dessa maneira, o incentivo à atividade essencial exercida pelas farmácias e drogarias do país e, sobretudo, fortalecendo o direito à saúde dos brasileiros.