Senado aprova PL que obriga farmácias do SUS a divulgar estoques de medicamentos

Publicado em 04 de agosto de 2023 | Categoria: Notícias

Antes mesmo de virar lei, objeto da proposta já é realidade no RS, por meio de projeto do CRF-RS e FAMURS

Farmácias que compõem o Sistema Único de Saúde (SUS) terão que divulgar os estoques dos medicamentos. O texto determina que as diferentes instâncias gestoras do SUS ficam obrigadas a tornar disponíveis, em seus sites, páginas e portais na internet, as informações sobre estoques de medicamentos das farmácias públicas que estiverem sob sua gestão, com atualização quinzenal, de forma acessível ao cidadão comum. A obrigatoriedade da divulgação está no PL 4.673/2019, aprovado nesta terça-feira (1°/08) pelo Senado. O texto segue para a sanção presidencial. Se o projeto for transformado em lei, as regras entram em vigor após 180 dias. 

De autoria do ex-deputado Eduardo Cury, com relatório favorável da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), o projeto sendo transformado em lei representará um grande avanço para o acesso aos medicamentos na rede pública. Experiências inovadoras desenvolvidas dentro do âmbito dos Conselhos de Farmácia demonstram isso. É o caso do Sistema Oportuniza Assistência Farmacêutica, foi desenvolvido pela Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) em parceria e apoio técnico do Conselho Regional de Farmácia do RS (CRF/RS). 

Apresentado no mês de dezembro, durante Reunião Plenária do Conselho Federal de Farmácia, pela presidente e a secretária-geral do Conselho Regional de Farmácia do Rio Grande do Sul (CRF-RS), Letícia Raupp e Zelma Padilha, o sistema é um banco de dados no qual estão cadastradas as listas de medicamentos adquiridos pelo governo federal, estadual e municipal. Ele mostra quais medicamentos da REMUME estão disponíveis nos 497 municípios gaúchos e em quais unidades de saúde eles podem ser encontrados, bem como os horários de funcionamento das mesmas.

O Oportuniza Assistência Farmacêutica ainda oferece os nomes do gestor municipal, da Comissão de Farmácia e Terapêutica e do farmacêutico responsável, investimentos municipais na área de saúde e na assistência farmacêutica a geolocalização, que possibilita aos usuários, visualizarem as unidades de saúde mais próximas para a retirada de medicamentos prescritos. O sistema pode ser consultado por qualquer cidadão, e é alimentado exclusivamente pelos farmacêuticos da rede municipal, mediante acesso protegido com senha. 

“Além de tornar mais ágil e fácil a comunicação com o usuário, sobre quais medicamentos estão disponíveis nas unidades do SUS, a plataforma tem contribuído para proporcionar o reconhecimento da importância do trabalho do farmacêutico pelos gestores municipais”, avalia a Ana Paula Barrufi, coordenadora da Assistência Farmacêutica de Tramandaí (RS) e presidente do Grupo de Trabalho do CRF-RS e da FAMURS, responsável pelo Oportuniza. Com o sistema ela aposta em uma redução da judicialização de medicamentos, item que se apresenta com o maior volume de processos dessa natureza na área da saúde.

O presidente da Famurs, Luciano Orsi, destaca que o software está sendo eficiente para auxiliar os gestores da área da Saúde nos municípios e se diz favorável ao PL. “Sentimos no RS que o nosso projeto facilita a vida das pessoas. Agora também é importante que o Senado se preocupe em reajustar os repasses federais para as prefeituras. Hoje, menos de seis reais é repassado por usuário do SUS ao ano para assistência farmacêutica”, avalia.

O coordenador da Área Técnica da Saúde, Paulo Azeredo Filho, idealizador do projeto, explica que o Rio Grande do Sul há mais de cinco anos também não amplia recursos destinados aos municípios. “O Oportuniza Assistência Farmacêutica foi recomendado pelo Comitê de Saúde do Conselho Nacional de Justiça no Rio Grande do Sul. É outra grande conquista, pois a partir de agora, as decisões judiciais de fornecimento de medicamentos do SUS serão precedidas de consultas às relações de medicamentos adquiridos pelos governos municipais, estadual e federal na plataforma da Famurs”, comemora.

A secretária-geral do CRF-RS, Zelma Padilha concorda. “Esta é uma grande ferramenta para o judiciário, para o usuário e, especialmente, para os médicos prescritores”, ressalta. Ela explica que o conselho tem contribuído no apoio técnico e no treinamento aos farmacêuticos e gestores para que eles organizem as CFTs e mantenham sempre atualizadas as Relações Municipais de Medicamentos Essenciais (Remume) disponíveis no sistema Oportuniza. Dessa atualização depende o bom funcionamento do sistema e sua contribuição para a transparência em relação às terapias e o Uso Racional de Medicamentos (URM). 

A presidente do CRF/RS, Letícia Raupp, destaca a importância da atuação dos farmacêuticos nas equipes multidisciplinares de saúde dos municípios e a plena participação destes profissionais na Comissão de Farmácia e Terapêutica (CFT), para pensar em estratégias que promovam saúde e qualidade de vida para a população. “É importante, também, que as Defensorias Públicas contratem farmacêuticos para contribuir com pareceres técnicos junto aos defensores públicos”, defende.

Segundo o ex-deputado Eduardo Cury, o projeto aprovado no senado não apresenta qualquer aumento de despesa ou renúncia de receita, já que apenas estabelece o dever das instâncias gestoras do SUS de tornar as informações sobre os estoques acessíveis aos cidadãos. Para isso, o projeto acrescenta a determinação na Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080, de 1990). 

Para Mara Gabrilli, a mudança trará diversos benefícios. O primeiro e, segundo ela, mais importante, “é possibilitar o adequado planejamento, por parte dos gestores de saúde em todos os entes federativos, com o objetivo de garantir o suprimento ininterrupto de medicamentos de uso contínuo aos pacientes que deles necessitam e também assegurar a disponibilidade de todos os fármacos utilizados nos atendimentos ambulatoriais e hospitalares, eletivos e de emergência”.

Desabastecimento e desperdício – Outro benefício, na visão da senadora, é possibilitar às instituições de controle oficial, a exemplo do Ministério Público, a atuação de forma preventiva e tempestiva para evitar o desabastecimento. Além disso, a relatora citou a prevenção das frequentes ocorrências de desperdício de medicamentos “que ficam esquecidos nos almoxarifados públicos e perdem sua validade”.

Em Plenário, a senadora Zenaide Maia (PSD-RN), que é médica e já atuou no SUS, considerou que o projeto facilita o trabalho dos gestores, que precisam saber em tempo real a situação dos estoques e fazer remanejamentos. Além disso, segundo a senadora, é fundamental para que a população tenha conhecimento sobre os medicamentos disponíveis e possa cobrar seus direitos.

— A população tem que ter conhecimento. Muitas vezes, a pessoa passa horas numa fila porque não tem alguém lá para dizer: “Se a senhora veio aqui pegar o receituário para esse medicamento, ele está em falta”. Isso serve até para a gente saber se em algum lugar o medicamento está faltando e em outros está sobrando, para haver o remanejamento — disse a senadora.

Foto: Marcos Oliveira / Agência Senado

Fonte: CFF