Publicado em 06 de dezembro de 2023 | Categoria: Notícias
Texto aprovado é substitutivo do deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou a proposta que estabelece a pena de até 20 anos para a venda de remédios com a finalidade de provocar aborto. A proposta ainda será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; […]
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