Publicado em 19 de setembro de 2023 | Categoria: Informativo, Notícias
O objetivo é dar mais efetividade às ações de controle e fiscalização Entrou em vigor a Lei 14.671/23, que abre a possibilidade de celebrar termos de compromisso para a resolução de irregularidades encontradas em produtos e serviços por fiscais da vigilância sanitária. Pela nova lei, o não cumprimento do acordo acarretará a aplicação das sanções previstas […]
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