Publicado em 18 de janeiro de 2024 | Categoria: Informativo, Notícias
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO N° 001, DE 15 DE JANEIRO DE 2024(DODF de 16.01.2024) Interpreta a contagem da anterioridade anual e nonagesimal da Lei n° 7.326, de 20 de outubro de 2023, que altera a Lei n° 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias […]
Publicado em 19 de outubro de 2023 | Categoria: Notícias
A venda de bebidas nas farmácias é um direito do varejo farmacêutico, foi o que decidiu a 3ª turma Cível do TJ/DF. A ação foi uma resposta da Drogacenter Express a um ato administrativo do governo do Distrito Federal. As informações são do Migalhas. A turma definiu, por unanimidade, que a rede de farmácias, pode comercializar […]
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