Publicado em 18 de abril de 2023 | Categoria: Notícias
Por 6 a votos a 5, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a cobrança de ICMS na transferência de mercadorias de um estado para o outro, entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte, fica proibida a partir do exercício financeiro de 2024. A corte assim modula os efeitos de uma decisão de 2021, que já definia […]
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