Publicado em 22 de fevereiro de 2024 | Categoria: Informativo, Notícias
O Decreto 5.775/06 já autoriza a venda fracionada (a granel) de produtos isentos de prescrição O Projeto de Lei 5975/23 propõe a obrigatoriedade da comercialização fracionada de medicamentos. Essa medida abrangerá produtos como comprimidos, pílulas, drágeas, supositórios, ampolas, flaconetes, entre outros, conforme as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde. A regulamentação dessa prática ficará a […]
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