Publicado em 30 de janeiro de 2024 | Categoria: Notícias
Pena prevista é advertência, multa ou suspensão da publicação na internet O Projeto de Lei 723/19, já aprovado pelo Senado, inclui entre as infrações sanitárias da legislação federal o ato de publicar na internet texto que possa induzir ou estimular a automedicação – salvo se acompanhado de advertência sobre o caráter geral da informação e […]
SCS Quadra 4 Bloco A Lote 49 - Sala 605
Edifício Embaixador, Asa Sul
Brasilia / DF - Cep 70300-907
(61) 3226-0808 / 3226-0872
(61) 99649-2471
COPYRIGHT © 2018 | Todos os direitos reservados - Sitecontabil
