Tag: Lei Orgânica da Saúde

Agora é lei: mulheres têm direito a um acompanhante em consultas, exames e procedimentos

Publicado em 06 de dezembro de 2023 | Categoria: Notícias

A legislação recém-criada modifica a Lei Orgânica da Saúde (8.080/1990) A partir de agora, todas as mulheres têm o direito assegurado a um acompanhante maior de idade durante consultas médicas, exames e procedimentos, tanto em unidades de saúde públicas quanto privadas, sem a necessidade de aviso prévio. A ampliação desse direito é estabelecida pela recém-publicada […]

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