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Sancionada lei que isenta de ICMS a transferência de produtos entre depósitos de uma mesma empresa

Publicado em 09 de janeiro de 2024 | Categoria: Notícias

Texto veda a incidência do imposto nos casos de trânsito de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com veto parcial a Lei Complementar 204/23, que veda a incidência do ICMS nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. O texto teve origem no Projeto […]

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